Lei Nº 866, de 16 de Março de 2016

Autoriza Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras Providências.


Lei Nº 865, de 16 de Março de 2016

Autoriza Reajuste do Vencimento Base dos Profissionais do Magistério e dá outras Providências.


Decreto Nº 4, de 05 de Fevereiro de 2016

Declara ponto facultativo.


Portaria Nº 7, de 01 de Fevereiro de 2016

Nomeia ocupante para o cargo em comissão de chefe do setor de Patrimônio


Portaria Nº 6, de 28 de Janeiro de 2016

Nomeia comissão permanente de licitação.