Lei Nº 863, de 17 de Dezembro de 2015

Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, contribuições e Auxílios Financeiros no exercício de 2016.


Lei Nº 862, de 17 de Dezembro de 2015

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2016.


LOA - Lei Orçamentária Anual Nº 862, de 17 de Dezembro de 2015

Estima a receita fixa e a despesa do município para o exercício de 2016.


Decreto Nº 22, de 17 de Dezembro de 2015

Estabelece o calendário fiscal para cobrança imposto predial e territorial urbano (IPTU), taxa de coleta de resíduos (CTR) e contribuição para custeio de serviço de iluminação pública (COSIP) relativos a lotes vagos no exercício de 2016 de dá outras providências.


Decreto Nº 21, de 14 de Dezembro de 2015

Dispõe sobre a atualização dos preços públicos para 2016 e dá outras providências.