Decreto Nº 12, de 17 de Abril de 2014

Regulamenta o Fundo Municipal De Assistência Social, criado pela lei municipal nº 500 de 29 de dezembro de 1995 e reestruturado pela lei municipal nº 834 de 16 de abril de 2014 que dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 500.


Lei Complementar Nº 835, de 16 de Abril de 2014

Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 723 de 20 de novembro de 2007 e suas alterações posteriores, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação.


Lei Nº 834, de 16 de Abril de 2014

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 500 de 29 de dezembro de 1995 e suas alterações.


Lei Nº 833, de 16 de Abril de 2014

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil, a Concessão de Auxílio Moradia e Alimentação e dá outras providências.


Decreto Nº 11, de 14 de Abril de 2014

Declara ponto facultativo.