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Pasta Leis Complementares 2023

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pdf Lei Complementar Nº 962/2023

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Altera carga horária e venc. Analista Educacional

pdf Lei Complementar Nº 961/2023

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Reajuste ACS-ACE com o salário mínimo

pdf Lei Complementar Nº 952/2023

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Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar Nº 630 de 01 de Outubro de 2001, e suas Alterações Posteriores que Institui O Plano De Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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