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“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU
OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MONJOLOS - MG,
NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3o, E 4o, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE
DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO
VALOR (RPV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ratifica a Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas 3 CORESAB e dá outras providências.

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

DÁ DENOMINAÇÃO DE “JOSÉ ELMO DE ARAÚJO” A VIA PÚBLICA SITUADA NO BAIRRO FLORESTA, MUNICÍPIO DE MONJOLOS/MG.

FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MONJOLOS/MG, PARA O MANDATO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONJOLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MONJOLOS, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2024.

AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONJOLOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO CUJO VENCIMENTO SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.